CHPF

Um projeto social para uma habitação melhor

Seja bemvindo ao nosso espaço na internet. Aqui poderá obter as informações sobre a Cooperativa de Habitação Popular do Fogueteiro, relativamente às suas atividades.

Esperamos que este espaço lhe possa ser útil, ficando à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento que necessite.

No âmbito das atividades desportivas promovidas ou apoiadas pela Escola de ténis, aqui ficam alguns registos.

 

 

Torneios

Workshops 

Outros Eventos

       
  Aroeira Cardiotenis I Formação APTT em cadeira de rodas (Fred Marx)
  Final Sub/90 Cardiotenis II  
  Final Sub/ 10 Tenis  
  Final Sub/14 Demonstração de Ténis em Cadeira de Rodas  
  Final Sub/16 Mini-Ténis  
  Seixalíadas    
  Ténis 2013    
  Miratejo    
  Alverquídias    
  Seixaliadas    
  Jamor    

ÁREA RESERVADA


 

A validar na 2ª fase, a viabilidade de apresentar a informação relacionada com o utilizador autenticado, para o ténis e o ciclismo. 

 

Contactos


COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DO FOGUETEIRO

Rua João de Deus, 45 R/C

2855-035 Corroios

  GERAL TENIS
BTT   CENTRO DE ESTUDOS
     Telefone 212 530 694    Telefone (+351) 962992582 (Vitor Baiôa)  Telefone (+351) 962992582 (Vitor Baiôa)     Consulte a nossa página
     Fax 212 535 148     Site http://www.chpf.pt/site/index.php/tenis  Site http://www.chpf.pt/site/index.php/ciclismo    
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Localização


   
 

 

História


A COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DO FOGUETEIRO, nasceu em 3 de maio de 1975, por um grupo de delegados do M.F. A., com o intuito de criar uma Cooperativa de Habitação, no Fogueteiro e que albergasse todo o Concelho do Seixal. A ideia foi acarinhada com muito entusiasmo, por todos os que tomaram conhecimento da mesma. Assim e com o apoio da CÂMARA MUNICIPAL do SEIXAL “A NOSSA CÂMARA” e do Fundo de Fomento de Habitação (FFH, que posteriormente se passou a designar de I.N.H e que actualmente se chama I.H.R.U), iniciou-se o projecto de construção de 50 casas na Quinta da Mariana, em Cruz de Pau, em tudo idênticas às que construímos no Alto do Moinho.  

 

Missiva da direção


Meus Senhores o Futuro começou ontem.

A Cooperativa não para. O COOPERATIVISMO não pode parar. O Cooperativismo é parceiro social. O Cooperativismo é o terceiro sector da economia do Estado.

E, meus senhores não nos podemos esquecer de que se queremos alguma coisa temos que lutar por ela, temos que a fazer pelas nossas mãos. Recentemente, o ano passado, mais propriamente em Abril, tivemos o CONGRESSO DAS COOPERATIVAS PORTUGUESAS, nós estivemos lá. O Cooperativismo Habitacional, foi o que menos frutos colheu desse congresso. * Até os outros sectores Cooperativos , do prometido creio que nada obtiveram. Este ano, meus senhores, a nossa Cooperativa faz 25 Anos. mas temos mais aniversariantes. A nossa FENACHE, a nossa Federação das Cooperativas de Habitação, faz 20 anos. e do seu programa de comemorações, constam algumas iniciativas, umas já realizadas, e em que nós participámos, sem que Para além de promessas, de Secretário de Estado, de Ministro, etc, etc., não saiu coelho da moita. Agora a nossa FENACHE, vai realizar o Congresso , em NOVEMBRO, das Cooperativas de Habitação. Será que daqui, vai sair o tal Coelho da Moita ?

Será que daqui vão sair os terrenos a preços justos para as Cooperativas poderem construir as casas para Os seus associados, para a tal classe social que necessita das cooperativas, para os jovens que não têm Emprego, para os jovens trabalhadores de contratos de trabalho a termo certo, enfim dos cidadãos que Garantirão o futuro do País ?

Senhor representante da FENACHE. o que ouvimos nas várias jornadas temáticas, não nos satisfez quase Nada. Não será certamente a profissionalização dos Directores Cooperativos, através da criação de Esta-tuto de Gestor Cooperativo, que virá dar alento ao Cooperativismo.

Quanto a nós. o problema passa pela famigerada LEI DOS SOLOS, que faça obrigatoriamente o controlo dos preços dos terrenos para construção, e do entendimento do GOVERNO com os outros parceiros Sociais, e sectores da economia, e se nós somos um deles, é obvio que deveremos fazer valer os nossos direitos. Aqui lhe fica o recado para o Congresso em NOVEMBRO.

E dizíamos nós, o FUTURO começou ontem.

Pois é. Senhor VEREADOR DA CAMARÁ MUNICIPAL DO SEIXAL, e Cooperativa parada, sem Construção, é igual a clube recreativo, com poucos incentivos para os seus associados.

Nós queremos a nossa Cooperativa, activa, a construir mais casas para os seus associados, queremos poder receber as inscrições de todas as pessoas que nos procuram, queremos orgulhar-nos do Estatuto de Utilidade Pública que nos foi atribuído, queremos enfim, orgulhar-nos de viver no Concelho do Seixal e de ser SEIXALENSE DE ALMA E CORAÇÃO.

Nós precisamos de iniciar urgentemente a 3a fase de construção.

Nós precisamos de mais terreno para novos programas de construção, para os quais já temos mais de uma centena de pessoas em lista de espera. É assim Sr. Vereador, as Cooperativas têm vontade, têm gente activa, mas para que tudo isto seja realidade precisamos do apoio da nossa Câmara, da compreensão dos nossos autarcas.

Como bem se recorda, a cooperativa fez recentemente um primeiro protocolo de colaboração com a CÂMARA, para arranjo das zonas verdes. Foi um êxito. E já de seguida acordámos segundo protocolo, para concluir o arranjo das zonas verdes. Estamos em crer que no próximo mês de Setembro, retoma-remos os trabalhos de arranjo da parte que falta do jardim, e assim valorizaremos mais o nosso bairro. È claro, fica-nos pendente ainda, a nossa proposta do direito de superfície, e com ela, a sonhada constru-ção do Centro Social de apoio à terceira idade.

Estamos em crer que tudo se irá concretizar. Tenhamos fé nos homens, e especialmente nos nossos Autarcas. NUNCA NOS DESILUDIRAM.

É assim senhor representante da Junta de Freguesia de Corroios.

A nossa Cooperativa está satisfeita por pertencer a esta família, a esta FREGUESIA. Sente-se cá muito

 

ESTATUTOS

 

Selecione o capitulo que deseja para consultar os respetivos artigos 

ou seleccione a opção todas as páginas para consultar o documento na integra.

 

Se pretender, pode ainda descarregar os estatutos no formatoPDF

 



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 1º

Denominação, sede, duração e ramo

 

  1. A COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DO FOGUETEIRO (C.H.P.F.) C.R.L., rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável.
  2. A sua sede é na Rua João de Deus número 45 rés-do-chão, no ALTO do MOINHO, freguesia de CORROIOS, concelho do SEIXAL.
  3. A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado desde a data da sua constituição em 29 de Julho de 1975.
  4. A Cooperativa desenvolverá a sua atividade no ramo Cooperativa de Habitação e Construção. 

ARTIGO 2º

Fins e objeto principal

 

São fins e objeto principal da Cooperativa:

a)   A promoção da habitação cooperativa segundo a modalidade de propriedade coletiva e propriedade individual, esta por amortização da casa.

b)   Fomentar o convívio social, a cultura em geral e, em especial, os princípios e prática do cooperativismo.

c)    Fomentar a criação e organização de serviços de interesse coletivo, designadamente os de abastecimento, recreativos e culturais, creches e infantários e outros que se julguem de interesse para os seus cooperadores e que venham a ser aprovados em assembleia geral. 


ARTIGO 3º

Objeto social acessório

 

  1. A Cooperativa pode contratar e receber financiamentos de quaisquer entidades, públicas ou privadas.
  2. A Cooperativa poderá filiar-se em organizações mistas, nomeadamente ligadas à cultura e consumo, desde que a prática das mesmas seja o cooperativismo.
  3. A Cooperativa poderá associar-se em organizações de carácter social e humanitário. 



CAPÍTULO II

Capital, reservas e excedentes

SECÇÃO I 


Do capital social

 

ARTIGO 4º

Capital Social

 

  1. O capital social, no valor mínimo de 2500 euros, é variável e ilimitado e é materializado, em dado momento, pelas importâncias subscritas pelos cooperadores existentes. É representado por títulos nominais com o valor de 20 euros, devendo cada cooperador subscrever no mínimo cinco títulos.
  2. O capital subscrito poderá ser aumentado pela Assembleia Geral se, em qualquer momento, se verificar que o número de membros não é suficiente para garantir o montante mínimo de capital, ou ainda se os bens a adquirir e a imobilizar assim o justificarem.
  3. O capital subscrito por cada membro é liquidado integralmente no ato da sua admissão.
  4. Os membros pagarão uma quota mensal previamente estabelecida pela Assembleia Geral por proposta da Direção e destinada a despesas de administração e manutenção da Cooperativa.
  5. A Direção da Cooperativa poderá alargar a margem de quotização referida no ponto 4 deste artigo, temporariamente por razões de força maior que justifiquem esse procedimento.

 

ARTIGO 5º

Títulos de capital

 

Os títulos nominativos representativos do capital subscrito deverão conter as seguintes menções:

a)   Denominação de Cooperativa.

b)   Número de registo na conservatória comercial.

c)    Valor do título.

d)   Data da emissão.

e)    O número, em série contínua.

f)     A assinatura de 2 membros da Direção.

g)   A assinatura do cooperador titular. 


ARTIGO 6º

Transmissão de títulos

 

  1. Os títulos de capital só são transmitidos em vida do cooperador titular desde que o adquirente faça parte do seu agregado familiar e tenha ou adquira a qualidade de membro.
  2. Com a transmissão dos títulos de capital, opera-se igualmente a transmissão dos demais direitos e obrigações do transmitente na cooperativa e que constituem o conjunto da sua posição social.
  3. Carecem de prévia autorização da Assembleia Geral as transmissões de títulos da Cooperativa em vida ou morte.
  4. As transmissões efetuadas em violação do disposto neste artigo são inexistentes.
  5. A transmissão em vida opera-se por endosso do título a transmitir, assinado pelo 
vendedor e averbamento no livro de registo, assinado por 2 membros da Direção e 
pelo adquirente.
  6. Os títulos de capital são transmissíveis por morte do cooperador, quando o sucessível 
já seja cooperador ou reúna as condições de admissão exigidas, quando não haja sido designado em testamento o sucessor e haja mais do que um herdeiro, deverão os sucessores designar, de comum acordo ou através de processo de inventário, aquele a quem são transmitidos os títulos; no caso de acordo a designação deverá ser feita 1 ano depois do óbito; no caso de inventário, deverão os interessados em igual prazo fazer prova da pendência do processo.
  7. A transmissão por morte opera-se pela apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou legatário, em função do qual será averbada em nome do seu titular, no respetivo livro de registo que deverá ser assinado por 2 membros da Direção e pelo herdeiro ou legatário.
  8. Nas transmissões em vida ou por morte será ainda lavrada no respetivo título nota do averbamento assinada por 2 diretores, com o nome do adquirente. 


ARTIGO 7º

Reembolso dos Títulos de Capital

 

  1. Não podendo operar-se a transmissão por morte, os sucessíveis têm direito a receber o montante dos títulos de capitais realizados, pela forma de pagamento que tenha sido previamente estabelecida pela Assembleia Geral.
  2. De igual direito e nas mesmas condições, beneficiam os membros que se demitam ou sejam excluídos da Cooperativa, salvo o direito de retenção pela Cooperativa dos valores necessários a garantir a sua responsabilidade.
  3. Em caso de demissão ou exclusão os títulos de capital deverão ser restituídos em prazo não superior a 1 ano. 


 

SECÇÃO II

DAS RESERVAS SOCIAIS

 

ARTIGO 8º

Reserva Legal

 

  1. A reserva legal destina-se a cobrir eventuais perdas de exercício, sendo integrada por meios líquidos e disponíveis.
  2. Revertem para esta reserva:

a)   Os juros provenientes de depósitos das importâncias da reserva legal.

b)   Uma percentagem a retirar do saldo da conta de resultados do exercício, a fixar 
anualmente pela Assembleia Geral no mínimo de 5%.

c)    50% das joias.

d)   Os excedentes líquidos gerados pelas operações com não cooperadores.

e)    Estas reversões deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja montante igual ao do capital social mínimo da Cooperativa.

ARTIGO 9º


Reserva para Educação e Formação

 

  1. A reserva para educação e formação Cooperativa destina-se a cobrir as despesas com a educação cooperativa, designadamente dos cooperadores e empregados, e com a formação cultural e técnica daqueles que, à luz do Cooperativismo e das necessidades da Cooperativa dela necessitem, sendo constituída:

a)   Por uma percentagem, a fixar anualmente pela Assembleia Geral e a retirar do saldo da conta de resultados do exercício.

b)   Pelos donativos e subsídios que forem especialmente destinados ao seu fim.

c)    50% das joias.

d)   Pelos rendimentos resultantes da aplicação da própria reserva.

  1. A forma de aplicação desta reserva será determinada pela Assembleia Geral, ou pela Direção por delegação daquela, que igualmente deliberará quando as reversões deixarão de ter lugar e sobre a forma da sua reintegração.

ARTIGO 10º

Fundo para Conservação e Reparação

 

O fundo para conservação e reparação destina-se a financiar obras de reparação, conservação e limpeza de todos os fogos atribuídos pela Cooperativa, e bem assim das áreas adjacentes aos mesmos, sendo constituída por uma comparticipação mensal dos membros que usufruam de habitação, a fixar anualmente pela Assembleia Geral, tendo em consideração a área coberta de cada fogo e que não deverá exceder 10% do valor atualizado dos imóveis.

ARTIGO 11º

Fundo para Construção

 

O fundo para construção destina-se a financiar a construção ou aquisição de novos fogos ou instalações sociais da Cooperativa, para ela revertendo a comparticipação dos cooperadores, a fixar anualmente pela Assembleia Geral até 10% do custo de cada fogo definido nos termos do Decreto-Lei no 502/99 de 19 de Novembro.

ARTIGO 12º

Reserva Social

 

  1. A Assembleia Geral poderá deliberar a criação de uma reserva social destinada a cobrir os riscos de vida e invalidez dos cooperadores que usufruam de habitação.
  2. Através desta reserva, a Cooperativa poderá ainda organizar para os seus dirigentes e trabalhadores, a título gracioso ou a cargo dos beneficiários, esquemas de cobertura dos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e de previdência, complementares dos legalmente obrigatórios.
  3. O movimento desta reserva será efectuado por meio de uma conta individualizada. A reserva social será objecto de regulamento próprio a aprovar em Assembleia Geral, sendo constituída por:

a)   Comparticipação dos cooperadores;

b)   Rendimentos provenientes da aplicação da própria reserva.

 

SECÇÃO III

Dos Excedentes e Outras Comparticipações

 

ARTIGO 13º


Excedentes

 

  1. As operações com não cooperadores, realizadas a título complementar quando necessárias à prossecução do objeto social, não poderão prejudicar as posições adquiridas pelos cooperadores e deverão ser escrituradas em separado, revertendo os respetivos excedentes líquidos para a reserva legal.
  2. Os excedentes líquidos gerados pelas operações com cooperadores serão aplicados nas reservas constituídas. 


ARTIGO 14º

Outras Contribuições

 

  1. A admissão na Cooperativa poderá ser condicionada ao pagamento de uma joia de valor não superior a 5% do capital social, pagável de uma só vez, a qual reverterá :

a)   50% para a reserva legal

b)   50% para a reserva de educação e formação

  1. O montante e exigibilidade da joia depende de deliberação da Assembleia Geral. 


 



CAPÍTULO III

ARTIGO 15.

Dos Cooperadores

 

  1. Poderá ser membro da Cooperativa todo e qualquer indivíduo que preencha as condições exigidas nos Estatutos, Código Cooperativo e legislação aplicável e voluntariamente declare perante a Direção desejar assumir tal qualidade e prove não possuir casa própria no concelho do Seixal ou concelhos limítrofes.
  2. Poderão ser admitidos membros menores a inscrever em lista própria.
  3. A admissão como membro efetua-se mediante a apresentação à Direção de 
proposta subscrita por 2 cooperadores e pelo proposto.

ARTIGO 16º

Outros Membros

 

Poderão ser admitidos cooperadores só para usufruírem das regalias sociais existentes ou a promover pela Cooperativa, sendo o seu capital igual aos demais e a sua quotização igual ou menor consoante as deliberações da Assembleia Geral.

ARTIGO 17º

Demissão e Exclusão

 

  1. Todo o cooperador poderá ser suspenso ou excluído, desde que infrinja as regras legais estatutárias ou regulamentadoras da Cooperativa.
  2. Os membros da Cooperativa podem ainda solicitar a sua demissão, no fim de um exercício social, com pré-aviso de 30 dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações.
  3. A suspensão será dada pela Direção da Cooperativa e durará até à primeira Assembleia Geral e a mesma só poderá existir desde que pelos membros não sejam cumpridos os deveres referidos no artigo 20º.
  4. Os membros poderão ser excluídos nos termos e condições do artigo 35º do Código Cooperativo.
  5. Quando da demissão ou exclusão, os membros terão direito a ser reembolsados do valor dos títulos de capital, sempre deduzidos das importâncias em dívida para com a Cooperativa e dentro das disponibilidades de tesouraria até um limite máximo de 1 ano.
  6. A perda de qualidade de membro da Cooperativa implica sempre a imediata obrigação de restituição da habitação cooperativa; considerando-se esta disposição como integrante dos contratos de cedência da habitação ou de direito sobre ela.

ARTIGO 18.

Trabalhadores Cooperadores e não Cooperadores

 

  1. Poderão trabalhar no âmbito da Cooperativa trabalhadores cooperadores e não cooperadores, desde que sejam admitidos pela Assembleia Geral e/ ou Direção com poderes daquela.
  2. Todas as normas de admissão dos trabalhadores cooperadores e não cooperadores serão definidas no regulamento interno.

ARTIGO 19º

Direito dos Cooperadores

 

Os cooperadores têm direito a:

a)   Fazer parte da Assembleia Geral, apresentando propostas, discutir e votar os pontos constantes da ordem de trabalhos.

b)   Eleger e ser eleito para os órgãos da Cooperativa.

c)    Requerer aos órgãos competentes da Cooperativa as informações que desejarem e examinarem a escrita e as contas da Cooperativa nos períodos e nas condições que forem estipuladas pelo regulamento interno.

d)   Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos definidos nestes estatutos (artigo 28º).

e)    Solicitar a sua demissão.
f) Usufruir das regalias e benefícios sociais ou outros instituídos pela Cooperativa e regulamentados por esta.

ARTIGO 20º

Deveres dos Cooperadores

 

a)   Os membros desta Cooperativa, além de terem o dever de observar os princípios cooperativos e respeitar as leis, os estatutos e os regulamentos, devem também:

a) Participar nas Assembleias Gerais e exercer o direito de voto.


b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa.

c) Ter uma participação ativa nas atividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir.

d) Realizar os pagamentos que se encontrem previstos no Código Cooperativo, estatutos, regulamento interno ou aprovados em Assembleia Geral.

ARTIGO 21º

Responsabilidade dos Membros

 

A responsabilidade dos membros da Cooperativa circunscreve-se ao montante do capital social subscrito pelo cooperador.

 



CAPÍTULO IV

ORGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

Disposições Gerais

 

ARTIGO 22º

Órgãos

 

  1. São órgãos sociais da Cooperativa obrigatórios:

a)   Assembleia Geral.


b)   Direção.


c)    Conselho Fiscal

  1. O órgão Conselho Técnico é facultativo e determinado em conformidade com o regulamento interno.
  2. O regulamento interno poderá estabelecer a constituição de comissões especiais, de duração limitada, para o desempenho de determinadas tarefas.

ARTIGO 23º

Mandato

 

  1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os membros da Cooperativa por um período de 2 anos.
  2. Em caso de vacatura de cargo, o membro designado para o preencher apenas completará o mandato.
  3. Nenhum titular dos órgãos sociais da Cooperativa poderá ser reeleito mais de duas vezes consecutivas para o mesmo órgão, a não ser que casos excecionais o imponham e seja deliberado pela Assembleia Geral pela maioria dos votos expressos na altura.

ARTIGO 24o

Elegibilidade

 

Só poderão ser elegíveis para os cargos da Cooperativa os cooperadores que reunirem as seguintes condições:

a)   Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de cooperadores.

a)   Sejam membros da Cooperativa há pelo menos 3 meses.

b)   Não estejam sujeitos às demais condições de inelegibilidade explícitas no artigo 38o 
do Código Cooperativo, a não ser que seja provado que as restrições ou condicionamentos sejam puramente de natureza política. 


ARTIGO 25º

Incompatibilidade

 

  1. 
Nenhum cooperador pode pertencer simultaneamente à mesa da Assembleia Geral, à Direção ou ao Conselho Fiscal da Cooperativa.
  2. Não podem pertencer ao mesmo órgão da Cooperativa ou simultaneamente à Direção e Conselho Fiscal os cônjuges, as pessoas que vivam em comunhão de facto, parentes ou afins em linha reta e irmãos.

ARTIGO 26º

Funcionamento dos Órgãos

 

  1. Todos os órgãos da Cooperativa terão um presidente que terá voto de qualidade e, pelo menos, um secretário e os demais elementos previstos nestes estatutos.

  2. Poderão ser eleitos suplentes para todos os órgãos sociais da Cooperativa, podendo assistir às respetivas reuniões e nelas intervir consoante a vontade na altura expressa pelos membros efetivos, sem direito de voto.
  3. As deliberações dos órgãos da Cooperativa serão tomadas por maioria simples, a não ser que o presente estatuto ou a legislação complementar aplicável preveja outra situação.
  4. As votações respeitantes a órgãos sociais ou assuntos de incidência pessoal dos cooperadores serão feitas por escrutínio secreto, podendo a legislação complementar aplicável prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório.
  5. Nenhum órgão da Cooperativa, à exceção da Assembleia Geral, poderá funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder-se, no caso contrário e no prazo máximo de 1 mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por membros suplentes.
  6. Será sempre lavrada a ata das reuniões de qualquer órgão da Cooperativa, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente e de secretário do órgão ou quem na altura o substitui, à exceção das reuniões da Direção, que serão assinadas por todos os presentes.

ARTIGO 27º

Remunerações

 

Quando, para desempenho das suas funções ao serviço da Cooperativa, qualquer dos membros dos corpos sociais tenham perda das suas remunerações profissionais, ser-lhe-á compensada essa perda através de montantes de percentagem igual à sua remuneração profissional ou nos termos em que a Assembleia Geral ou Regulamento interno dispuser.

 

SECÇÃO II

Assembleia Geral

 

ARTIGO 28º

Mesa e Sessões

 

  1. A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  2. A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação do balanço e contas do exercício anterior, bem como o parecer do Conselho fiscal e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e do plano de atividades para o exercício seguinte e sempre que necessário para a eleição dos corpos sociais.
  3. A Assembleia Geral extraordinária reunirá quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 5% ou 10% dos cooperadores, conforme a Cooperativa tenha mais ou menos de 1000 membros.

ARTIGO 29º

Convocatória e Quórum

 

  1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo seu presidente.
  2. A convocação, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, será enviada por aviso postal aos cooperadores ou entregue em mão, neste caso contra recibo.
  3. A convocação será sempre afixada em locais em que a Cooperativa tenha a sua sede ou outra forma de representação social.
  4. Poderão ser ainda utilizadas outras formas de convocação favoráveis ao bom conhecimento dos cooperadores, tal como a publicação em jornal de distrito.
  5. A convocação da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de receção do pedido ou requerimento.
  6. Serão nulas as deliberações tomadas sobre matéria não incluída na ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados todos os membros da Cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do no 1 do artigo 50o do Código Cooperativo, de acordo com o estabelecido no no3 do mesmo artigo.
  7. Se à hora marcada não estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto, a assembleia reunirá meia hora depois com qualquer número de membros presentes.
  8. Em caso da Assembleia Geral extraordinária se realizar a requerimento dos cooperadores, esta só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos membros requerentes.

ARTIGO 30º


Voto por Correspondência

 

  1. É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de a assinatura do cooperador ser reconhecida nos termos legais.

ARTIGO 31º


Voto por Representação

 

  1. É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a familiar maior do mandante que com ele coabite, constar de documento escrito e dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral , com a assinatura do mandante reconhecida nos termos legais.
  2. Cada cooperador não poderá representar mais do que 3 membros da Cooperativa.

ARTIGO 32º

Competência

 

  1. É da competência exclusiva da Assembleia Geral:

a)   Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais.

b)   Apreciar e votar anualmente o balanço, o relatório e as contas da Direção, bem 
como o parecer do Conselho Fiscal.

c)    Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte.

d)   Fixar as taxas de juro a pagar aos membros da Cooperativa.

e)    Aprovar a forma de distribuição de excedentes.

f)     Alterar os estatutos e aprovar e alterar os regulamentos internos.

g)   Aprovar a fusão, a incorporação e a cisão da Cooperativa.

h)   Aprovar a dissolução da Cooperativa.

i)     Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações.

j)     Decidir a admissão e a exclusão de cooperadores e funcionar como instância de 
recurso em relação às sanções aplicadas pela Direção, sem prejuízo de recurso 
para os tribunais.

k)   Fixar a remuneração dos membros dos órgãos da Cooperativa, desde que 
previstas estatutariamente ou no regulamento interno.

l)     Decidir do exercício do direito de ação civil ou penal nos termos do artigo 66o 
do Código Cooperativo.

m)Apreciar e votar matérias especialmente previstas no Código Cooperativo e na 
legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou 
nos estatutos.

  1. Poderá a Assembleia Geral delegar na Direção a responsabilidade de admissão.

  2. As atas são elaboradas pela mesa, podendo a assembleia geral delegar nela poderes para a sua aprovação com a redação que lhe der.

ARTIGO 33º

Votação

 

  1. Nas Assembleias Gerais da Cooperativa, cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua parte no capital social.
  2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas f), g), h), i), j) e m) do artigo 32º dos presentes estatutos, ou de qualquer outra para cuja aprovação esteja prevista a maioria qualificada.
  3. No caso da alínea h) do artigo 32º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, 10 membros da Cooperativa se declararem dispostos a assegurar a permanência da mesma, quaisquer que sejam os votos contra.

 

SECÇÃO III

DIRECÇÃO

 

ARTIGO 34º

Composição

 

  1. A Direção é composta no mínimo por 1 presidente e 2 vogais, um dos quais substituirá o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice- presidente.
  2. Caso necessário e a Assembleia Geral o aprove, a composição da direção poderá ser alargada ,assegurando que o número dos seus membros seja ímpar.
  3. Os lugares da direção serão definidos entre os membros da mesma por consenso ou voto secreto, na sua primeira reunião após a assembleia geral que os elegeu.

ARTIGO 35º

Competência

 

1. Compete à Direção:

a)   Administrar com o máximo zelo a Cooperativa.

b)   Apreciar e decidir sobre sanções e propostas de admissão de novos membros 
desde que mandatada pela Assembleia Geral.

c)    Zelar pela ordem e legalidade da escrituração, tomando as medidas necessárias 
para que se encontre em dia.

d)   Facultar ao exame do Conselho Fiscal e aos cooperadores, sempre que lhe seja 
solicitado, os livros e demais documentos respeitantes à administração da 
Cooperativa.

e)    Assinar as atas das suas reuniões, os contratos, os cheques e todos os demais 
documentos necessários à administração da Cooperativa.

f)     Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral os relatórios e contas 
anuais, bem como o plano de atividades para o ano seguinte.

g)   Representar a Cooperativa em juízo e fora dele.

h)   Contratar e gerir pessoal necessário às atividades da Cooperativa.

i)     Dar posse das casas aos cooperadores a quem sejam atribuídas de acordo com 
o regulamento interno.

j)     Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da Cooperativa, bem 
como as deliberações da assembleia geral.

k)   Deliberar sobre propostas, petições, queixas e reclamações que os 
cooperadores lhe dirijam por escrito.

l)     Praticar os demais atos impostos por lei, pelos estatutos e regulamentos em 
vigor.

m)Deliberar sobre a aplicação de sanções previstas no Código Cooperativo, 
legislação complementar e regulamento interno dentro dos limites da sua 
competência.

n)   Executar o plano de atividades anual. 


ARTIGO 36º

Deliberações

 

A Direção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.

ARTIGO 37º

Responsabilidade

 

A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de 2 membros da Direção, sendo uma destas a do presidente, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um membro da Direção.

 

SECÇÃO IV

CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 38º

Composição

 

  1. O Conselho Fiscal é composto por 1 presidente e 2 vogais.

  2. A mesa da Assembleia Geral pode alargar a composição do conselho Fiscal, assegurando sempre que o número dos seus membros seja ímpar.
  3. Os lugares serão atribuídos por consenso ou voto secreto em reunião que terá de ser realizada dentro dos primeiros 30 dias após a assembleia geral que os elegeu.

ARTIGO 39º

Reuniões

 

  1. As reuniões do conselho fiscal serão convocadas pelo seu presidente.

  2. As reuniões ordinárias do conselho fiscal terão periodicidade trimestral.

  3. Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões de direção, podendo intervir sem direito a voto.

  4. O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.

ARTIGO 40º

Quórum

 

O conselho fiscal só poderá tomar decisões com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.

ARTIGO 41º

Competência

 

Compete ao conselho fiscal:

a)   Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações da Assembleia Geral.

b)   Fiscalizar a administração da Cooperativa, verificando frequentemente a escrita, o movimento e o saldo de caixa.

c)    Emitir parecer sobre o relatório, o balanço e contas da gerência, bem como do orçamento anual e plano de atividades, para o ano seguinte.

d)   Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do artigo 28º, ponto 3.

e)    Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pela Direção, bem como emitir os pareceres que entenda por conveniente, para a boa prossecução dos objetivos da Cooperativa.

 



CAPÍTULO V


Da Habitação Cooperativa

SECÇÃO I

Disposições Gerais

 

ARTIGO 42º

Regime de Propriedade

 

A Cooperativa adotará, para cada programa, um dos seguintes regimes de propriedade de fogos

1. Propriedade coletiva, com manutenção da propriedade do fogo na Cooperativa.

2. Propriedade individual

ARTIGO 43º

Atribuição dos Fogos

 

A atribuição dos fogos será feita nos termos de um regulamento específico a aprovar pela assembleia geral.

ARTIGO 44º


Valor Total de Custo dos Fogos

  1. Na primeira atribuição, as habitações são cedidas aos membros pelo valor correspondente ao seu custo total, o qual corresponde à soma das seguintes parcelas:

f)     Custo do terreno e infra - estruturas

g)   Custo dos estudos e projetos.

h)   Custo da construção e dos equipamentos complementares quando integrados 
nas edificações.

i)     Encargos administrativos com a execução da obra.

j)     Encargos financeiros com a execução da obra, quando sejam de considerar.

k)   Montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser 
habitado.

  1. Os membros deverão ainda efetuar as comparticipações fixadas pela assembleia geral que se destinam a constituição de reserva para construção.

 

SECÇÃO II

Da Propriedade Coletiva

 

ARTIGO 45º

Direito de Habitação

 

  1. O direito de habitação é atribuído ao cooperador como morador usuário, por escritura pública ou enquanto a mesma não seja possível, por contrato-promessa que provisoriamente a substitua.
  2. O direito de habitação é indivisível.

ARTIGO 46º

Preço do Direito

 

O preço do direito de habitação corresponderá:

a)  Quando na ocasião da atribuição do fogo o seu financiamento não estiver amortizado, à quota parte do valor dos juros e demais encargos financeiros relativos ao financiamento utilizado pela Cooperativa para programa em que o fogo se integra, acrescida da parte correspondente aos encargos de administração.

b)  Caso naquele momento o financiamento já se encontre total ou parcialmente amortizado, aos juros e outros encargos financeiros que seriam devidos por financiamento obtido na data dessa atribuição.

ARTIGO 47º


Títulos de Investimento

 

  1. A atribuição do direito de habitação é condicionada à subscrição pelo cooperador usuário de títulos de investimento de valor igual ao custo total do fogo.
  2. Os títulos de investimento não vencem juros, salvo se estipulado em contrário.

ARTIGO 48º

Modificação do Direito

 

Mediante acordo entre a Direção da Cooperativa e o cooperador usuário, o direito de habitação pode ser transferido de um fogo para outro, de tipo diferente e mais adequado às suas necessidades de habitação, tendo em vista a progressão ou regressão do seu agregado familiar.

ARTIGO 49º

Transmissão do Direito

 

  1. O cooperador usuário poderá alienar por ato entre - vivos o direito de habitação sobre o fogo que lhe for atribuído, desde que o adquirente faça parte do seu agregado familiar e tenha ou adquira a qualidade de membro.
  2. O direito de habitação pode ser transmitido mortes- causa nos termos em que no artigo 6º ponto 6 destes estatutos, se prevê a transmissão dos títulos de capital.
  3. As transmissões em vida carecem sempre de prévia autorização da assembleia geral ou do órgão em que esta delegar.

ARTIGO 50º

Extinção do Direito

 

  1. Extingue-se o direito de habitação quando:

a)  O cooperador usuário se demita ou seja excluído da Cooperativa.

b) O cooperador usuário não utilize o fogo como sua habitação permanente por 
tempo superior a 1 ano, salvo situações devidamente comprovadas, a apreciar pela assembleia geral, tais como motivos de ordem profissional ou de emigração.

c)  Pela aquisição de qualquer título de habitação adequada à satisfação das necessidades do agregado familiar na área de atuação da Cooperativa.

  1. A Cooperativa poderá exigir ao membro a imediata restituição da habitação caso este faça uma utilização abusiva, entendendo-se por tal violação grave ou reiterada dos deveres estabelecidos em regulamento próprio ou contratualmente e que se reputa ser consideravelmente prejudicial para a Cooperativa e demais membros.
  2. É expressamente proibida qualquer forma de locação, sublocação ou transmissão gratuita ou onerosa da fruição do fogo, sob pena de perda do direito de habitação.

ARTIGO 51º


Consequências da Demissão, Exclusão e Falta de Sucessível

 

  1. Em caso de demissão ou exclusão, o cooperador terá direito ao reembolso do valor realizado em títulos de investimento.
  2. Em caso algum serão reembolsáveis as importâncias pagas a título de preço do direito de habitação e referidas no artigo 48º destes estatutos.
  3. O reembolso será feito de pronto, se existirem disponibilidades, ou em prestações acrescidas de juros a fixar pela assembleia geral.
  4. Quando, por morte do cooperador usuário, lhe não sobreviver sucessor que possa ou queira ser admitido como cooperador, o direito de habitação será devolvido à Cooperativa, reembolsando-se as quantias a que o membro terá direito, mediante o resgate dos títulos de investimento.

ARTIGO 52º

Inquilinato Cooperativo

 

Os fogos em propriedade coletiva podem ser cedidos na modalidade de inquilinato cooperativo, através de contrato de arrendamento que se regerá pela legislação geral.

 

SECÇÃO III


a Propriedade Individual

 

ARTIGO 53º

Regime

 

Os cooperadores têm acesso à propriedade individual dos fogos que lhe sejam atribuídos após a integral amortização do seu valor de custo total à Cooperativa, determinado nos termos do artigo 46º destes estatutos.

ARTIGO 54º

Contrato-Promessa

 

  1. A Cooperativa celebrará com os cooperadores adquirentes um contrato promessa de compra e venda, quando da atribuição da casa, onde deverá, pelo menos, constar:

a)  O preço pelo qual o fogo será adquirido, correspondente ao seu valor de custo 
total e a sua forma de amortização em prestações mensais a fixar pela 
Cooperativa.

b)  A obrigação do cooperador pagar os juros e demais encargos relativos ao uso 
do fogo durante o período de amortização, a título de renda mensal.

c)  A obrigação da Cooperativa outorgar com o cooperador a escritura definitiva 
de venda após a integral amortização do fogo.

  1. Poderão ainda os fogos serem vendidos aos cooperadores com reserva da propriedade para a Cooperativa até ao integral pagamento do preço.

ARTIGO 55º

Posse dos Fogos

 

  1. Durante o período de amortização, o cooperador adquirente terá a posse do fogo em nome da Cooperativa, ficando adstrito à observância das disposições estatutárias, regulamentares e das constantes no contrato-promessa, relativamente à utilização do fogo.
  2. A Cooperativa, quando rescinda o contrato-promessa por ato ou omissão imputável ao cooperador adquirente, terá o direito de exigir a imediata restituição da posse do fogo.

ARTIGO 56º

Inalienabilidade

 

  1. Durante o período de amortização, a posse do fogo é inalienável e intransmissível por qualquer forma, salvo se:

a)  O transmissário fizer parte do agregado familiar do cooperador adquirente e 
tenha ou adquira a qualidade de membro.

b)  Em caso de morte do cooperador adquirente, nos termos em que nestes 
estatutos se prevê a transmissão dos títulos de capital.

c)  As transmissões previstas neste artigo carecem sempre de prévia autorização 
da assembleia geral.

  1. Durante a amortização, os fogos detidos pelos cooperadores não podem ser locados ou sublocados, ou transmitida, por qualquer forma gratuita ou onerosa, a sua fruição.

ARTIGO 57º

Rescisão

 

A Cooperativa poderá rescindir o contrato-promessa de compra e venda ou fazer funcionar a cláusula de reserva de propriedade e exigir a imediata restituição da posse dos fogos detidos pelos cooperadores entre outras situações, a apreciar pela assembleia geral, designadamente nos seguintes casos.

a) Quando não sejam pagas 3 prestações mensais sucessivas ou 6 interpoladas.

b) Quando o cooperador se demita ou seja excluído da Cooperativa.

c) Quando o cooperador não utilize o fogo como sua habitação permanente por tempo superior a 1 ano, salvo situações devidamente comprovadas, tais como

por motivos de ordem profissional ou de emigração.

d) Quando o cooperador adquira, a qualquer título, outra habitação, adequada à satisfação das suas necessidades e do seu agregado familiar, na área de atuação da Cooperativa.

ARTIGO 58º

Reembolso

 

  1. Em caso de rescisão do contrato, por demissão ou exclusão do cooperador, ou ainda por morte do cooperador adquirente quando não lhe sobreviva sucessor que possa ou queira ser admitido como membro da Cooperativa, esta procederá à restituição da parte do valor do custo do fogo, fixada no artigo 46o destes estatuto, que já tenha sido amortizado.
  2. Em caso algum serão reembolsáveis as quantias pagas a título de renda mensal para cobrir os juros e demais encargos relativos à utilização do fogo.
  3. O reembolso será feito de pronto, se existirem disponibilidades, ou em prestações acrescidas de juros a fixar pela assembleia geral.

ARTIGO 59º

Escritura de Venda

 

No caso de promessa de venda, após a amortização integral do valor do custo total do fogo, a Cooperativa outorgará com o cooperador a escritura de venda do fogo, donde constarão, pelo menos, as seguintes cláusulas:

a) O valor do custo total do fogo, fixado nos termos do artigo 46o destes estatutos e a declaração de o mesmo já ter sido recebido pela Cooperativa.

b) A Cooperativa terá o direito de preferência na alienação do fogo pelo prazo de 10 anos a partir da data da escritura de venda.

c) A preferência da Cooperativa exercer-se-á pelo preço que corresponder ao valor de custo total do fogo a que se refere a alínea a) deste artigo.

d) A obrigação de o adquirente conservar a qualidade de membro.

 


CAPÍTULO VI

Disposições finais e Transitórias

 

ARTIGO 60º

Dissolução

 

A Cooperativa dissolve-se quando, por deliberação da assembleia geral, for decidido que não pode continuar a prosseguir os seus objetivos, devendo ser eleita uma comissão liquidatária nos termos e para os efeitos designados na lei.

 

ARTIGO 61º

Partilha

 

  1. A partilha observará o disposto nas alíneas a), b) e c) do no 1 do artigo 77º do Código Cooperativo.
  2. O remanescente, se houver, será entregue à Federação.

ARTIGO 62º

Nova Redação

 

Estes estatutos dão nova redação aos estatutos aprovados em assembleia geral de 10 de Abril de 1999, conforme escritura publicada no Diário da República em 21 de Julho de 1983.

ARTIGO 63º

Omissões

 

Tudo o omisso no presente estatuto será submetido às decisões da assembleia geral, baseando-se esta no Código Cooperativo e leis complementares do sector.

ARTIGO 64º

Alteração aos Estatutos

 

Os presentes estatutos poderão ser alterados após a sua entrada em vigor, nos termos neles previstos e na lei.

1. A convocação da respetiva assembleia geral, que deverá ser feita com antecedência de, pelo menos 15 dias, será acompanhada do texto das alterações propostas.


2. Os presentes estatutos poderão ser alterados sob proposta da Direção, do Conselho Fiscal ou de 25% dos membros da Cooperativa se esta tiver 100 membros ou 10% se tiver entre 100 e 500 membros e 5% se tiver mais de 500 membros e desde que aprovado por dois terços dos votos expressos na assembleia geral realizada para o efeito.


3. Os corpos sociais na data da aprovação dos presentes estatutos são.

Mesa da Assembleia Geral

Presidente – Carlos Alberto Ramos Mareco

Vice-presidente – Alfredo do Nascimento Menicha

Secretário – Manuel António Nunes Viveiros

Direção

Presidente – Francisco Oliveira Fernandes

Vice-presidente –José Bento Miguel Dias

Secretário – Armando José Silva dos Santos

Tesoureiro – Álvaro Duarte Pinto da Cunha

1º Vogal – Tito Ribeiro Teixeira

2º Vogal – Pedro Miguel dos Santos Menino

3º Vogal – João Ernesto Teixeira Ferraz

Conselho Fiscal

Presidente – José de Pinho Moreira Gilde

Vice-Presidente – Manuel Pereira Dias

1º Vogal – Manuel Barros Abrantes

 

 

 

Corpos sociais


 

 Mesa da Assembleia Geral

Presidente – Carlos Alberto Ramos Mareco

Vice-presidente – Alfredo do Nascimento Menicha

Secretário – Manuel António Nunes Viveiros

 
 

Direção

Presidente – Francisco Oliveira Fernandes

Vice-presidente –José Bento Miguel Dias

Secretário – Armando José Silva dos Santos

Tesoureiro – Álvaro Duarte Pinto da Cunha 1º

Vogal – Tito Ribeiro Teixeira 2º

Vogal – Pedro Miguel dos Santos Menino 3º

Vogal – João Ernesto Teixeira Ferraz

 
 

Conselho Fiscal

Presidente – José de Pinho Moreira Gilde

Vice-Presidente – Manuel Pereira Dias 1º

Vogal – Manuel Barros Abrantes

 

 
     

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